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Legislação

Legislação

LIBRAS 

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.  

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. 

INTÉRPRETES 

Lei Nº12.319 de 1º de setembro de 2010 

Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/2003
Tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – na programação da TV Assembléia e dá outras providências. 

ACESSIBILIDADE 

Decreto 5.296 de 2 de Dezembro de 2004 

Regulamenta as Leis Nº10.048 de Novembro de 2000, e dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098 de 19 de Dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. 

Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a lei Nº8.742 de Dezembro de 1993, e a lei Nº10.741 de 1º de Outubro de 2003, e dá outras providências. 

Resolução Nº4 de 2 de Outubro de 2009 

Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. 

Lei Nº10.216 de 6 de Abril de 2001 

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde mental. 

Lei Nº6.202 de 17 de Abril de 1975 

Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares, instituído pelo Decreto lei Nº1.044, e dá outras providências. 

Portaria Nº3.284 de 7 de Novembro de 2003 

Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. 

LEI Nº 4.304 DE 07 DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial.
LEI FEDERAL Nº10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 

MERCADO DE TRABALHO 

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I – até 200 empregados 2% II – de 201 a 500 3% III – de 501 a 1.000 4% IV – de 1.001 em diante 5% 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados fornecendo-as quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

TRANSPORTE 

Conselho Nacional de Trânsito – Contran
Resolução nº734/1989 Art.54 o candidato à obtenção de carteira nacional de habilitação, portador de deficiência auditiva igual ou superior a 40 debicais, considerado apto no exame otonerológicos, só poderá dirigir veículo automotor das categorias A ou B. 

SURDEZ 

Decreto nº3.298 de 20 de dezembro de 1999
Art.4º é considerada pessoa portadora de deficiência aquela que enquadrar nas seguinte categorias: 

A) DE 25 A 40 DEBICAIS (D.B) – SURDEZ LEVE;
B) DE 41 A 55 (D.B) – SURDEZ MODERADA;
C) DE 56 A 70 (D.B) – SURDEZ ACENTUADA;
D) DE 71 A 90 (D.B) – SURDEZ SEVERA;
E) DE ACIMA DE 91 (D.B) – SURDEZ PROFUNDA;
F) ACANHAIS (PROFUNDA) 

TELEFONIA
Decreto nº1.592 de 15 de maio de 1998 

 Art.6º a partir de 31 dezembro de 1999. A concessionária deverá assegurar condições de acesso ao serviço telefônico para deficientes auditivos e da fala: tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação (1402) 

LEGENDA 

LEI Nº 4.304 DE 07 DE ABRIL DE 2004 – RIO DE JANEIRO
dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial. 

Lei Nº2.089 De 29 De Setembro De 1998 – Distrito Federal
Institui a obrigatoriedade de inserção, nas peças publicitárias para veicularão em emissoras de televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua Brasileira de Sinais – Libras.

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